20/06/2017 08:23

Juízo de Madureira (RJ) é competente para decidir sobre eleição na Assembleia de Deus

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o juízo da 1ª Vara Cível de Madureira (RJ) como competente para julgar ações relacionadas à eleição dos membros da mesa diretora e do conselho fiscal da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB).

Mais de dez juízos diferentes receberam demandas com o objetivo de impedir a candidatura de um pastor. A CGADB, então, suscitou o conflito com pedido de fixação da competência da vara de Madureira, em razão de a entidade ter a sua sede social sob jurisdição do fórum regional dessa comarca da capital do Rio de Janeiro.

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, já havia deferido liminar para determinar a reunião dos feitos no juízo de Madureira, o qual foi designado para deliberar sobre as questões urgentes, como a manutenção, alteração ou revogação das liminares deferidas pelos juízos envolvidos no conflito.

Com o julgamento do mérito do conflito, a Seção ratificou o entendimento do relator de que, tratando-se de ré pessoa jurídica, o juízo competente é aquele em que se localiza sua sede (artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil de 2015), cabendo a reunião de todos os processos diante do que dispõe o artigo 55, caput e parágrafos 1º e 3º, do CPC/2015.

Esta notícia refere-se ao processo: CC 151295

Link: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Ju%C3%ADzo-de-Madureira-(RJ)-%C3%A9-competente-para-decidir-sobre-elei%C3%A7%C3%A3o-na-Assembleia-de-Deus?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28Not%C3%ADcias+-+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a%29