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Direito Hoje
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Confederação ajuíza ADI contra lei que suspende reajustes e progressões de servidores do TO
Presidente do STF suspende execução de contragarantias do Amapá pela União por atraso em contratos
Questionada norma de Londrina (PR) que proíbe conteúdos com questões de gênero no ambiente escolar
Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
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Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso ?
Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial
Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
Associação questiona lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica em Roraima
PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais
Município de Londrina (PR) não terá de pagar em duplicidade por desapropriação de terreno doado à PUC
Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo
Negado pedido de liberdade a ex-gerente da Transpetro preso na Operação Lava Jato ??
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