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Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios
Cabe agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre exclusão de litisconsorte, prescrição e decadência
Terceira Turma afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
Presidente do STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo
1ª Turma nega pedido de revisão da pena a promotor condenado por atirar na ex-mulher
Suspenso julgamento sobre legalidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano
Ministro suspende decisão do TRF-4 sobre licença ambiental para construção em Balneário Camboriú (SC)
Associação questiona norma do RJ que institui o Dia das Mães como feriado
Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma
Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita
Clientes da SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata
Gerente da Vale poderá optar por direito ao silêncio em depoimento à CPI de Brumadinho
Ministro indefere HC a homem acusado de chefiar quadrilha de agiotagem em Mato Grosso
Indeferido HC a denunciada por homicídio e exercício ilegal da Medicina no RJ
Ministro mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes
Ação que pedia anulação da criação do Parque das Araucárias (SC) é julgada improcedente
Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral
Quarta Turma rejeita embargos de declaração no caso do Palácio Guanabara
Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido
Negado HC de ex-prefeito de Viradouro (SP) condenado por lavagem de dinheiro
Regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas devem ser interpretadas conforme a CF
Cassada decisão que determinava à Companhia das Docas de SP pagamento de IPTU sobre terrenos do Porto de Santos
Ação contra decreto que determina realização de estudos para privatização da Eletrobras é julgada inviável
Ministro nega pedido liminar do Estado da Bahia para que União fosse obrigada a oferecer linha de crédito para quitar precatórios
Anulada decisão que determinou atuação da Defensoria na Justiça Militar do DF
Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente
Mantida condenação de Maluf por uso de símbolo de campanha eleitoral na prefeitura de São Paulo
Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios
É constitucional a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária na implantação do Plano Real
Relator suspende movimentação de valores bloqueados de provedores de internet sediados no exterior
Inquérito contra Gilberto Kassab será enviado à Justiça Eleitoral de SP
Presidente do STF assina acordo com GDF para compartilhamento da gestão da Praça dos Três Poderes
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
Ação penal contra governador Wellington Dias tramitará na Justiça do Piauí
Corte Especial recebe queixa-crime de Jean Wyllys contra desembargadora do RJ por injúria
Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida
Empresário é mantido no polo passivo de ação que apura compra de votos na Câmara de Campo Grande
Sexta Turma suspende prisão do ex-presidente Temer e do Coronel Lima
STJ nega habeas corpus, e passaporte de Ronaldinho Gaúcho continua retido
Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
Quinta Turma confirma condições para liberação de aeronave suspeita de ser comprada com dinheiro ilícito
Menção à decisão de pronúncia não leva obrigatoriamente à anulação do júri
2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância
1ª Turma remete para primeira instância ação penal contra prefeito de Barueri (SP) por dispensa de licitação
Liminar impede acesso de membros da CPI do BNDES a dados telefônicos de advogado
Processo contra senador Weverton Rocha (PDT-MA) é remetido à justiça criminal do Maranhão
2ª Turma anula julgamento do TJ-MG por atuação de desembargador impedido
Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito
Mantida decisão que rejeitou denúncia sobre sementes de Cannabis sativa sem THC
Decreto que altera regras sobre armas e munições é objeto de novo questionamento no STF
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