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Direito Hoje
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro
Primeira Seção decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal
Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio
Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP)
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código
STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição
Rejeitada reclamação contra vacância de cargos de servidores aposentados em São Mateus (ES)
Relator anula processo administrativo contra magistrado no CNJ por ocorrência de prescrição
Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores
STF discutirá extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens ???
As relações de consumo e o dever de informação
Corte Especial aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder incentivos a cooperativas é inconstitucional
Mantida prisão preventiva de acusado de participação em chacina em Fortaleza
Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais
Dias Toffoli define entidades que participarão do julgamento sobre o Marco Civil da Internet
Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF
Quarta Turma afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento
STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos
Ministra determina notificação de ministro do Meio Ambiente para responder a queixa-crime do Greenpeace
Autorizada realização de novas eleições em município do Tocantins
Relator nega revogação da prisão de doleiro investigado na Operação Câmbio, Desligo
Liminar restabelece trâmite de processo administrativo contra Deltan Dallagnol no CNMP
Governador do DF questiona indicação de procurador-geral de Justiça pelo presidente da República
Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio
Presidente do STJ entrega ao Congresso projeto de criação do TRF6
Corte Especial condena governador do Amapá a seis anos e nove meses de reclusão e à perda do cargo
Ministro concentra na Justiça Federal de Sergipe análise de questões urgentes sobre óleo em praias
Ministro defere liminar para suspender ação penal contra investigado na Operação Tergiversação
Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
Terceira Seção decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal
Ministro rejeita ADI que questionava acesso a quadros de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros do DF
Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
2ª Turma determina que Tribunal do Júri julgue em 30 dias ação penal de réu preso preventivamente há nove anos
Suspenso julgamento sobre nulidade de termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano
Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT
Regime fiscal para contratação de pessoas jurídicas em rádio e TV é objeto de nova ação no STF
Médicos questionam lei do Tocantins que aumentou jornada de trabalho sem alteração de vencimentos
Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por 40 anos terão de indenizar verdadeiros donos
Sexta Turma considera ilegal busca e apreensão coletiva em comunidades pobres do Rio
Ministro restabelece regime semiaberto para Alexandre Nardoni até o julgamento de habeas corpus
Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica
Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação
Quarta Turma nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular
Mantida proibição de cobrança contra aplicativo 99 por uso de ruas do DF
Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
Após decisão do STF sobre alegações finais, ministro suspende ação penal que envolve filha de Paulo Preto
Lei do RJ sobre limite de permanência de presos provisórios em penitenciária é inconstitucional
Negado pedido de arquivamento de ação contra ex-procurador de Quixadá (CE) por crimes de fraude à licitação
Ministro suspende decisão do TJMG que atribuiu nota intermediária a candidato em concurso para juiz
Relator determina início do cumprimento da pena imposta a ex-deputado Nelson Meurer
Ministro anula partes de fase da Lava-Jato que atingem ex-ministro Guido Mantega
Regra da Constituição de MG que afastava exigência de alvará para templos é inconstitucional
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
Duração razoável do processo não pode ser mero ornamento do texto constitucional, diz presidente do STJ
Projeto Dados Obrigatórios apresenta resultados positivos em apenas dois meses
Quinta Turma anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa
Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado
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