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Direito Hoje
Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê
Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
Ministro Fux suspende trâmite de ações em outras instâncias que envolvam MP do frete
Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório
Relator afasta devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT
Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse em buscar conciliação
Ministro rejeita tramitação de novo HC impetrado em favor de Antônio Palocci
Ministro abre prazo de 48 horas para informações sobre MP do frete
Ministro cassa decisão que retirou do ar blog de jornalista em Campo Grande (MS)
Agendamento não comprova recolhimento de custas
Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
Negado pedido do ex-presidente Lula para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
Deputado estadual Cabo Júlio tem pedido de liminar negado no STJ
Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
Deputado César Messias (PSB-AC) é absolvido da acusação de desvio de recursos
1ª Turma: Suspenso julgamento sobre arresto de bens de Aécio e Andrea Neves
Suspenso julgamento de inquérito aberto para apurar abusos no uso de algemas em Sérgio Cabral
2ª Turma recebe denúncia contra senador Agripino Maia (DEM-RN)
1ª Turma remete à primeira instância inquérito contra senador Blairo Maggi
2ª Turma absolve deputado Wladimir Costa da acusação de desvio de salários de secretários parlamentares
Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes
Ministra mantém decisão que garante funcionamento de hospital regional em Juazeiro (BA)
Ministro nega pedido de suspensão do trâmite da ação penal contra Fernando Pimentel no STJ
Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização
Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
Ministro suspende bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras determinado pelo TCU
ADPF contra norma sobre visita íntima em penitenciárias federais será julgada diretamente no mérito
STF começa a analisar compatibilidade da condução coercitiva com a Constituição
Liminar suspende ato do TCU que determinou revisão de tarifa de pedágio na rodovia Osório-Porto Alegre (RS)
Governadora de Roraima questiona norma que confere autonomia à Universidade do estado
Plenário conclui julgamento de ações de relatoria do ministro Dias Toffoli
Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP
STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido
Novo pedido de vista suspende julgamento sobre restrição do foro
Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Terceira Turma revê decisão sobre extravio de bagagem para ajustar jurisprudência à interpretação do STF
Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso
Ministro mantém inelegibilidade de ex-prefeita de Iguaba Grande (RJ)
Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP
STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
Mesmo com laudo de neurocirurgião, psiquiatra deve realizar perícia complementar sobre internação involuntária
Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
Comissão presidida pelo ministro Campbell convoca audiência pública para debater reforma da Lei de Improbidade
2ª Turma: empate suspende julgamento de inquérito contra senador José Agripino Maia
2ª Turma nega recurso contra condenação do ex-médico Roger Abdelmassih
1ª Turma cassa decisão que determinava retirada de conteúdo crítico à Lava-Jato de blog jornalístico
Julgamento sobre averbação de tempo de serviço prestado por magistrada na advocacia é suspenso por empate
Novas empresas de transporte de cargas são multadas por descumprimento de decisão judicial
Ministra suspende autorização para importação de camarões do Equador sem análise de risco
Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo
Segunda Turma mantém acórdão do TRF4 que considera ilegal reajuste da Taxa Siscomex
Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente
A atuação do STJ na garantia dos direitos das pessoas homoafetivas
INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa
Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária
Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916
Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso
Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo
Negado trancamento de ação contra policiais denunciados por envolvimento na Chacina do Curió (CE)
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
Anulado acórdão do TCU que impedia Eletrobras de contratar advogados no Paraná
Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba
Relatora determina repasse de duodécimos à Defensoria Pública de MT
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